LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento – o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quando surgiu?

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Dados Pessoais

Definição: define categorias especiais de dados pessoais sensíveis, como orientação sexual, saúde e dados genéticos;

Consentimento específico: requer um consentimento específico e destacado para o tratamento de informações pessoais sensíveis;

Medidas de segurança: estabelece a obrigação de implementar medidas de segurança adicionais para proteger dados sensíveis, considerando seu caráter mais delicado.

Direitos dos Titulares

Acesso: garante aos titulares o direito de acessar seus dados e obter informações sobre como estão sendo processados;

Correção e exclusão: os titulares têm o direito de corrigir dados imprecisos e solicitar a exclusão de informações não necessárias para a finalidade original do processamento.

Segurança e Prevenção de Incidentes

Medidas de segurança: orienta sobre a implementação de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados ou incidentes;

Notificação de incidentes: estabelece a obrigação de notificar as autoridades e titulares em caso de incidentes de segurança que possam comprometer os dados.